Lei 11.769 - Obrigatoriedade do Ensino de Música

Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. O prazo máximo para as escolas se adaptarem foram de 3 anos letivos a contar da data do decreto. Sendo assim, termina ainda este ano. Mas fiquem atentos! De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases de 1996, só estão autorizados a lecionar na educação básica os professores com formação em nível superior, ou seja, profissionais que tenham cursado a licenciatura em Universidades e Institutos Superiores de Educação na área em que irão atuar. Portanto, os professores que devem ser responsáveis pelas aulas de música do seu filho são aqueles com formação superior em música.